Sua empresa distribui dividendos acima de R$ 50 mil por mês para algum sócio? A Lei 15.270 retém 10% sobre o valor inteiro — não sobre o que passa do limite.

O que a Lei 15.270 criou — e o erro mais comum nas leituras rápidas

A lei criou duas regras distintas que operam em camadas diferentes:

1. IRRF sobre dividendos (art. 6º-A): retenção de 10% na fonte, paga pela empresa, sobre dividendos pagos a uma mesma pessoa física quando o valor mensal ultrapassa R$ 50 mil. Em vigor desde janeiro de 2026 — é retenção mensal.

2. IRPFM — Tributação Mínima Anual (art. 16-A): para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano somando todas as fontes. Apurado na declaração de ajuste anual (DIRPF 2027, ano-calendário 2026) — não há retenção mensal de IRPFM. O IRRF mensal funciona como antecipação e é deduzido do IRPFM.

Dois detalhes operacionais: o limite é por par empresa-sócio (se o sócio recebe de duas empresas distintas, cada relação tem seu próprio limite de R$ 50 mil). E havendo mais de um pagamento no mesmo mês, a retenção é recalculada sobre o total acumulado no mês — fracionar a distribuição dentro do mesmo mês não evita o gatilho.

Exemplos com a lógica correta

O que pode reduzir o impacto — de forma legal

A própria lei criou um redutor (art. 16-B) para evitar que a soma da tributação na empresa e o IRPFM ultrapasse 34%. Quem comprova a alíquota efetiva da empresa pode capturar esse redutor — mas ele exige demonstrações financeiras elaboradas conforme as normas contábeis. A qualidade da contabilidade virou variável direta da carga tributária do sócio.

Existem também caminhos jurídicos cujo cabimento depende de análise individualizada: política e timing de distribuição, organização via holding — que permite controlar quando o recurso chega ao sócio pessoa física, mas não elimina o imposto quando ele efetivamente é distribuído — e planejamento sucessório para patrimônios mais amplos.

Não existe solução genérica. O primeiro passo é entender com precisão qual é a exposição real do seu caso.