A CCJ do Senado aprovou a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil — aquela em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de descanso. A medida ainda precisa ser promulgada, mas o avanço legislativo é concreto e coloca o tema na agenda imediata de quem emprega.
A escala 6×1 está prevista na Constituição Federal, e qualquer alteração nesse ponto exige uma Proposta de Emenda Constitucional — o que significa um processo legislativo mais rígido e com efeitos vinculantes para toda a legislação trabalhista infraconstitucional. Não se trata de uma mudança simples de portaria ou convenção coletiva: aprovada, ela reescreve a base sobre a qual contratos, escalas e acordos sindicais foram construídos.
Para empresas que dependem de operação em dias corridos — como varejo, saúde, segurança patrimonial, alimentação e hotelaria — o impacto é direto. Uma operação que hoje funciona com equipes organizadas em turnos de seis dias precisará ser reformulada para garantir a cobertura sem descumprir a nova regra. Isso pode exigir contratações adicionais, renegociação de acordos coletivos vigentes e revisão dos critérios de banco de horas e compensação de jornada já pactuados.
Há também um desdobramento relevante para quem mantém contratos com prestadores de serviço terceirizados: se a empresa contratada também está sujeita à nova regra, os custos do serviço tendem a ser repassados. Contratos de longo prazo que não previram esse tipo de alteração legislativa podem gerar disputas sobre reequilíbrio contratual — um ponto que merece atenção antes que os contratos vençam ou sejam renovados.
Diante desse cenário, o momento oportuno para as empresas é o de mapear quais contratos de trabalho e acordos coletivos em vigor foram estruturados com base na escala 6×1, avaliar o impacto em folha e em cobertura operacional, e verificar se há cláusulas de revisão previstas para mudanças legais supervenientes. Aguardar a promulgação para só então iniciar essa análise tende a comprimir o tempo disponível para ajustes — especialmente em setores com alta dependência de negociação sindical.
Fonte: Demarest Advogados
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