A Operação Resgate VI, conduzida pelo Ministério do Trabalho, identificou 1.192 trabalhadores sem registro formal em empresas fiscalizadas e projeta a lavratura de 1.836 autos de infração por irregularidades trabalhistas.
Manter um trabalhador sem carteira assinada não é apenas uma questão de formalidade burocrática. Do ponto de vista jurídico, o vínculo empregatício pode ser reconhecido independentemente de qualquer contrato escrito — basta que estejam presentes os elementos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. Isso significa que a ausência de registro não elimina os direitos do trabalhador; pelo contrário, cria uma exposição silenciosa que pode se materializar em reclamações trabalhistas, mesmo anos depois da relação encerrada.
Para o empresário, o impacto é direto e concreto. Além das multas administrativas previstas nos autos de infração — que já estão sendo lavrados nesta operação — uma eventual ação na Justiça do Trabalho pode incluir cobrança retroativa de FGTS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, acrescidas de juros e correção monetária. Em empresas com múltiplos trabalhadores nessa situação, o passivo acumulado pode comprometer seriamente a saúde financeira do negócio.
Há ainda um desdobramento que costuma ser subestimado: dependendo do regime jurídico adotado e da estrutura societária da empresa, os sócios podem responder pessoalmente por débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Isso coloca o patrimônio pessoal dos empresários — não apenas o da empresa — dentro do raio de risco dessas irregularidades.
Diante de uma operação com esse alcance, vale que empregadores revisem com atenção a natureza dos vínculos que mantêm, sejam eles com funcionários diretos, prestadores de serviço recorrentes ou trabalhadores em situação ambígua. A regularização espontânea, antes de uma fiscalização, costuma gerar consequências bem menos severas do que a autuação durante uma operação como esta.
Fonte: Contabeis
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