A AASP — Associação dos Advogados de São Paulo — realizou evento comemorativo aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), reunindo especialistas para debater os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem no combate à violência doméstica e familiar no Brasil.
A Lei Maria da Penha foi um marco porque criou um sistema específico de proteção à mulher em situação de violência no ambiente doméstico e familiar, algo que antes simplesmente não existia de forma estruturada no ordenamento jurídico brasileiro. Em duas décadas, ela consolidou mecanismos como as medidas protetivas de urgência, que podem afastar o agressor do lar de forma imediata, e estabeleceu competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica para tratar esses casos, retirando-os do rito comum que historicamente os minimizava.
Para famílias em processo de separação ou dissolução de união estável, a lei tem impacto direto e prático. Uma medida protetiva deferida pelo juiz, por exemplo, pode determinar o afastamento do cônjuge ou companheiro do imóvel comum — independentemente de quem seja o titular do bem. Isso significa que questões de patrimônio, posse de imóvel e até guarda dos filhos podem ser diretamente afetadas por uma decisão tomada no âmbito da proteção contra violência doméstica, muitas vezes em caráter de urgência e sem contraditório imediato.
Outro desdobramento relevante diz respeito ao impacto na partilha de bens e nos acordos de divórcio. Situações em que há registro de violência doméstica durante o relacionamento podem influenciar o entendimento do juiz sobre a dinâmica familiar, especialmente quando estão em jogo decisões sobre guarda, convivência e alimentos. A existência de boletins de ocorrência, medidas protetivas ativas ou processos criminais em curso são elementos que integram o contexto avaliado pelo juízo de família.
Diante disso, quem está atravessando um processo de separação em contexto de conflito — seja como parte que busca proteção, seja como parte que responde a acusações — precisa compreender que os diferentes processos em curso (criminal, cível e de família) não são estanques. Uma decisão em um deles pode reverberar nos demais. Mapear essa interação com clareza, desde o início, é o que permite tomar decisões informadas sobre moradia, guarda e patrimônio ao longo de um processo que tende a ser longo e tecnicamente complexo.
Fonte: AASP
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