O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios de sucumbência não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS. A decisão, no entanto, confirmou que essas verbas integram a base de cálculo do Simples Nacional, o que exige atenção redobrada no planejamento tributário de escritórios e sociedades empresariais.
Os honorários de sucumbência são aqueles pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora em um processo judicial. Durante anos, existia dúvida sobre como esses valores deveriam ser tributados — se como prestação de serviço comum, sujeita a ISS e, futuramente, a IBS e CBS, ou de forma diferenciada. O STJ agora deu uma resposta clara: essas verbas têm natureza própria e não se confundem com receita de serviço tributável por essas contribuições.
O que muda na prática
Para escritórios de advocacia e sociedades profissionais enquadradas no Simples Nacional, a decisão traz um alívio importante: os honorários sucumbenciais recebidos não serão tributados por ISS, IBS ou CBS. Isso significa que a carga tributária sobre esses valores fica restrita ao que já é apurado dentro do Simples, sem a sobreposição de outros tributos. Para escritórios que recebem volumes expressivos por sucumbência — especialmente em demandas previdenciárias, trabalhistas e cíveis — a economia pode ser bastante relevante ao longo do ano.
O risco para quem ignorar essa decisão é duplo. Por um lado, há escritórios que podem continuar recolhendo ISS sobre esses valores por falta de atualização — pagando mais do que deveriam. Por outro, com a chegada da Reforma Tributária e a implementação progressiva do IBS e CBS, quem não ajustar suas rotinas de apuração pode ser autuado ou enfrentar questionamentos futuros sobre a correta classificação dessas receitas.
O que você deve fazer agora
O primeiro passo é revisar como o seu escritório ou sociedade está classificando e tributando os honorários sucumbenciais recebidos. Verifique se há recolhimento indevido de ISS sobre essas verbas e, se houver, avalie a possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos — o prazo prescricional admitido pela legislação tributária. A partir desta decisão do STJ, a orientação jurídica se torna mais segura e fundamentada.
Se você tem um escritório de advocacia ou participa de uma sociedade que atua em contencioso judicial, vale conversar com um especialista em direito tributário para entender como essa decisão se aplica ao seu caso específico. Cada estrutura tem suas particularidades, e uma análise individualizada pode evitar tanto o pagamento a maior quanto eventuais riscos futuros. Estamos à disposição para orientar com a clareza e a segurança que esse momento exige.
Fonte: Conjur
Conteúdo informativo. Não constitui consultoria jurídica. Para orientação específica, consulte um advogado.