Alíquotas de Herança — ITCMD-BA 2026
A Bahia adota isenção para heranças de até R$100.000, com progressividade a partir daí. Cada faixa incide apenas sobre a parcela que nela se enquadra — não sobre o total.
| Faixa do Patrimônio | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 100.000 | Isento |
| R$ 100.001 a R$ 200.000 | 4% |
| R$ 200.001 a R$ 300.000 | 6% |
| Acima de R$ 300.000 | 8% |
Lei nº 4.826/1989 (lei base do ITD-BA), com alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 14.802/2024 (publicada em 26/12/2024, vigente desde 27/03/2025). Isenção de R$100.000 aplica-se ao quinhão individual do herdeiro. Isenção adicional: imóvel residencial único avaliado até R$170.000 quando os únicos herdeiros são cônjuge ou filhos sem outro imóvel.
Alíquotas de Doação — ITCMD-BA 2026
A doação em vida na Bahia segue tabela própria, com alíquotas significativamente menores do que a herança. Para patrimônios acima de R$200k, a diferença é expressiva e merece atenção no planejamento.
| Faixa do Patrimônio | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 200.000 | 3% |
| R$ 200.001 a R$ 300.000 | 3,5% |
| Acima de R$ 300.000 | 4% |
Lei nº 14.802/2024 — sem isenção para doações a pessoas físicas: tributa desde o primeiro real a 3%. Regra anti-fracionamento (art. único da Lei 14.802/2024): doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário realizadas no prazo de 12 meses são somadas para o cálculo — o fracionamento de doações para permanecer na menor alíquota está expressamente vedado. Para doação de bens móveis e quotas societárias, a EC 132/2023 determina que o ITD é devido ao estado de domicílio do donatário.
Exemplos Práticos de Cálculo
Cada exemplo mostra herança e doação lado a lado — evidenciando a diferença de carga tributária e a economia possível com o planejamento em vida.
Cálculos meramente ilustrativos aplicando as tabelas progressivas faixa a faixa. Não incluem isenções específicas adicionais, deduções, emolumentos cartorários ou despesas do inventário. Consulte um advogado antes de tomar decisões patrimoniais.
Alertas Estratégicos — ITCMD-BA
Pontos críticos que impactam o planejamento patrimonial e sucessório para patrimônios sediados ou transmitidos na Bahia.
Doação tem alíquota máxima de 4% — muito menor que a herança (8%)
Para patrimônios acima de R$200.000, a doação em vida gera economia expressiva de ITCMD na Bahia. A diferença chega a mais de R$140.000 em um patrimônio de R$3 milhões. A doação com reserva de usufruto permite ao doador manter o uso e a renda dos bens até o falecimento, combinando proteção e eficiência tributária.
EC 132/2023: bens móveis e quotas societárias — ITCMD pelo estado do donatário
A Emenda Constitucional 132/2023 alterou a competência tributária para doações de bens móveis (dinheiro, quotas societárias, ações, investimentos): o imposto é devido ao estado de domicílio do donatário (quem recebe), não do doador. Se o donatário reside na Bahia, a tabela baiana de doação (3% a 4%) se aplica, independentemente de onde esteja o doador ou onde a empresa esteja sediada.
Isenção de herança até R$100.000 — verificar regulamentação estadual vigente
A isenção de herança até R$100.000 beneficia cônjuge sobrevivente e herdeiros necessários com patrimônio de baixo valor. É fundamental verificar junto à SEFAZ-BA as condições exatas para enquadramento, pois a regulamentação estadual pode estabelecer requisitos adicionais (tipo de bem, grau de parentesco, situação econômica do herdeiro) que determinam a aplicabilidade da isenção em cada caso concreto.
LC 227/2026: normas gerais do ITCMD — Bahia em processo de adaptação
A Lei Complementar federal n.º 227/2026 estabelece normas gerais nacionais para o ITCMD, tornando obrigatória a progressividade em todos os estados e unificando critérios de avaliação de bens. A Bahia está em processo de adaptação de sua legislação (Lei 7.014/1996) às novas exigências federais. Mudanças nas faixas, alíquotas e critérios de avaliação de quotas societárias são esperadas — acompanhe a tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Calculadora ITCMD-BA 2026
Calcule e compare o imposto de herança e doação na Bahia — os dois resultados aparecem lado a lado.
Calcular ITCMD — Bahia 2026
Lei 7.014/1996 · Herança: isenção até R$100k, máx. 8% · Doação: 3% a 4%
Cálculo meramente estimativo. Não inclui isenções adicionais, emolumentos cartorários ou despesas do inventário. Consulte um advogado especializado.
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