ITCMD no Tocantins 2026
Isenção até R$ 25.000 · Progressivo de 2% a 8% · Lei 1.287/2001 (CTG-TO) · Atualizado: 01/07/2026
Tabela Progressiva — ITCMD-TO 2026
Mesma tabela para herança (causa mortis) e doação (inter vivos). Cada faixa incide apenas sobre a parcela que nela se enquadra — cálculo progressivo puro.
| Base de Cálculo | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 25.000 | Isento |
| De R$ 25.001 a R$ 100.000 | 2% |
| De R$ 100.001 a R$ 500.000 | 4% |
| De R$ 500.001 a R$ 2.000.000 | 6% |
| Acima de R$ 2.000.000 | 8% |
Lei nº 1.287/2001 (Código Tributário Estadual) e Lei nº 3.019/2015 (progressividade vigente desde 01/01/2016), regulamentadas pelo Decreto nº 5.425/2016 (atualizado pelo Dec. 6.665/2023). Herança: isento até R$25.000 por quinhão individual. Doação: isento até R$1.000 por ato — acima, mesmas faixas da tabela. As faixas em R$ fixo não têm correção automática pela inflação.
Exemplos Práticos de Cálculo
Valores calculados aplicando a tabela progressiva faixa a faixa. No Tocantins, herança e doação seguem a mesma tabela.
Cálculos meramente ilustrativos. Não incluem isenções específicas, deduções ou encargos do inventário. Consulte um advogado antes de tomar decisões patrimoniais.
Alertas Estratégicos — ITCMD Tocantins
Aspectos críticos para o planejamento patrimonial e sucessório no Tocantins — isenção generosa, holdings rurais e impacto da EC 132/2023.
Uma das maiores faixas de isenção do Brasil
O Tocantins isenta completamente herança e doação até R$ 25.000, uma das mais altas faixas de isenção entre os estados brasileiros. Isso beneficia transmissões de menor valor e é especialmente relevante para doações parceladas ao longo do tempo como estratégia de planejamento.
Quotas societárias (bens móveis) — EC 132/2023: ITCMD ao domicílio do donatário
Após a Emenda Constitucional 132/2023, quotas societárias (bens móveis) passaram a ser tributadas no estado de domicílio do donatário ou herdeiro. Se o sócio ou herdeiro reside no Tocantins, o ITCMD sobre as quotas recebidas será calculado conforme as alíquotas tocantinenses, independentemente de onde a empresa está sediada. Isso impacta diretamente holdings com sócios em diferentes estados.
TO tem grande concentração de fazendas e holdings rurais — planejamento sucessório é estratégico aqui
O Tocantins é um dos estados com maior expansão do agronegócio no Brasil, especialmente na região da MATOPIBA. A concentração de propriedades rurais e holdings agropecuárias torna o planejamento sucessório particularmente relevante: inventários de fazendas podem envolver valores expressivos e a transmissão antecipada de quotas de holding rural pode reduzir significativamente a carga tributária frente ao inventário.
LC 227/2026: normas gerais ITCMD — aguardar regulamentação estadual para alíquotas definitivas
A Lei Complementar federal 227/2026 estabelecerá normas gerais nacionais para o ITCMD, exigindo que os estados editem leis regulamentadoras próprias. O Tocantins precisará adequar sua legislação, o que pode alterar faixas, alíquotas e critérios de avaliação. Recomenda-se acompanhar a tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) antes de fechar qualquer planejamento de longo prazo.
Tocantins e o Planejamento Patrimonial Rural
Por que o ITCMD tocantinense é especialmente relevante para produtores rurais e famílias com patrimônio agropecuário.
MATOPIBA: o novo celeiro do Brasil e o risco sucessório ignorado
O Tocantins integra a região MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), área de maior crescimento agrícola do país na última década. Fazendas que valiam R$ 2 milhões há dez anos podem valer hoje R$ 20 milhões ou mais — e a maioria dos proprietários ainda não fez planejamento sucessório.
Com a alíquota máxima de 8% sobre patrimônios acima de R$ 2 milhões, um inventário de uma fazenda de R$ 10 milhões no Tocantins pode gerar uma conta de ITCMD próxima de R$ 700 mil — além de custas, honorários e o tempo de bloqueio dos bens durante o processo. A estruturação de uma holding rural com doação gradual de quotas aos herdeiros, com reserva de usufruto ao patriarca/matriarca, é a estratégia mais eficiente para reduzir esse impacto legalmente.
A janela de planejamento existe agora. A LC 227/2026 pode elevar alíquotas ou restringir benefícios. Quem estruturar a holding antes da regulamentação estadual preserva as condições tributárias atuais.
Calculadora ITCMD-TO 2026
Calcule o imposto progressivo para herança ou doação no estado do Tocantins.
Calcular ITCMD — Tocantins 2026
Isenção até R$ 25.000 · Progressivo 2% a 8% · Lei 1.287/2001
Cálculo meramente estimativo. Não inclui isenções específicas, deduções ou despesas do inventário. Herança e doação seguem a mesma tabela no Tocantins. Consulte um advogado.
Calcule o custo real do seu inventário no Tocantins
Converse com o Dr. Marcelo Carmelengo e descubra quanto seu patrimônio pagaria de ITCMD hoje — e como o planejamento com holding rural pode reduzir esse custo legalmente.
Falar com o Dr. Marcelo no WhatsAppMarcelo Carmelengo Advogado e Associados — OAB/PA 7625-A
As informações desta página têm caráter educativo e não constituem parecer jurídico. Alíquotas e regras podem ser alteradas pela legislação estadual. Consulte sempre um advogado especializado antes de tomar decisões patrimoniais.