A Resolução CGSN nº 191/2026, publicada pela Receita Federal, estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional ficam obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica Nacional — a NFS-e Nacional — a partir de 1º de novembro de 2026. A mesma resolução esclarece que as regras de CBS e IBS para esses contribuintes só produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A NFS-e Nacional é um modelo padronizado de nota fiscal de serviços criado no âmbito da reforma tributária para unificar a emissão em todo o território nacional, substituindo os sistemas municipais fragmentados. A obrigatoriedade representa uma mudança operacional concreta: não basta continuar emitindo pelo sistema da prefeitura local se esse sistema não estiver integrado à plataforma nacional. A adequação precisa acontecer antes do prazo, não no dia seguinte a ele.
Para o empresário que presta serviços — seja uma pequena consultoria, um escritório de design, uma clínica ou qualquer negócio enquadrado no Simples que emita nota de serviço — a mudança afeta diretamente o processo de faturamento. Se o sistema atual de emissão não estiver homologado para gerar a NFS-e Nacional, as notas emitidas após novembro de 2026 podem ser consideradas irregulares, com reflexos no próprio enquadramento fiscal da empresa e na relação com tomadores de serviço que exigem documentação válida para dedução de despesas.
O segundo ponto que merece atenção separada é o calendário da CBS e do IBS. A resolução deixou expresso que essas novas contribuições — centrais na reforma tributária — ainda não incidem sobre as ME e EPP do Simples em 2026. A vigência começa em 1º de janeiro de 2027. Isso significa que empresários e contadores precisam administrar dois marcos distintos: a adequação operacional da nota fiscal em novembro e a preparação para a nova carga tributária em janeiro. Tratar os dois como um único evento pode gerar lacunas no planejamento.
Diante disso, vale verificar com o contador responsável pela empresa se o emissor de notas fiscais de serviços já está adaptado à plataforma nacional, identificar se há necessidade de migração ou atualização de sistema antes de outubro e mapear como a entrada da CBS e do IBS em 2027 afetará a carga efetiva sobre a receita de serviços — especialmente para negócios cuja margem é mais sensível a variações tributárias. São duas adequações distintas, com prazos distintos, e cada uma delas tem impacto direto na regularidade e na rentabilidade do negócio.
Fonte: Receita Federal
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