A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é razão suficiente para afastar a proteção legal do bem de família contra penhora. A impenhorabilidade vale independentemente do padrão do bem.
Essa decisão é relevante porque havia uma corrente crescente em instâncias inferiores que tentava relativizar a proteção quando o imóvel tinha valor elevado — como se o luxo do bem justificasse expô-lo a execuções. O STJ fechou essa porta de forma clara: a lei não faz distinção por valor, e o tribunal superior tampouco fará.
Na prática, isso significa que uma família que reside em um imóvel de alto padrão — seja um apartamento em bairro nobre ou uma casa de campo de valor expressivo — continua protegida caso o proprietário enfrente dívidas, execuções fiscais ou cobranças judiciais de qualquer natureza, desde que o imóvel seja efetivamente a residência da família. Um empresário com dívidas comerciais, por exemplo, não pode ver sua residência principal levada à penhora apenas porque ela vale mais do que a média do mercado.
O ponto que merece atenção é justamente o requisito central que a decisão preserva: o imóvel precisa ser, de fato, a residência habitual da família. Imóveis desocupados, alugados ou utilizados como investimento não se enquadram na proteção. Há situações em que essa linha não está tão nítida — especialmente em arranjos familiares mais complexos ou quando o imóvel tem uso misto — e nesses casos a proteção pode ser questionada judicialmente, independentemente desta decisão do STJ.
Quem possui patrimônio imobiliário relevante deve ter clareza sobre quais bens efetivamente se qualificam como bem de família e quais ficam expostos. A proteção existe e foi reafirmada, mas ela não é automática para todo imóvel que alguém possua — ela depende de uso, ocupação e, em alguns casos, de registro formal. Conhecer com precisão a situação de cada bem é o que permite avaliar se a proteção legal de fato se aplica ou se há exposição que precisa ser endereçada dentro de um planejamento patrimonial consistente.
Fonte: ANOREG
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