A NR-1 — Norma Regulamentadora que estabelece as disposições gerais sobre saúde e segurança do trabalho no Brasil — passou por atualizações relevantes, e o debate em torno das novas exigências tem crescido entre empresas e empregadores que precisam se adequar ao que passou a ser exigido.
A NR-1 é a norma-base do sistema de segurança do trabalho no país. Ela define obrigações que recaem diretamente sobre o empregador, incluindo a identificação e o gerenciamento de riscos ocupacionais. Com as atualizações mais recentes, o escopo dessas obrigações foi ampliado, passando a incluir de forma mais explícita os riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga — ao lado dos riscos físicos, químicos e biológicos já previstos anteriormente. Isso significa que a noção de ambiente de trabalho seguro ficou mais abrangente do que muitos gestores ainda percebem.
Para uma empresa com dez ou mais funcionários, por exemplo, a ausência de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) devidamente atualizado já configura irregularidade passível de autuação pela fiscalização do trabalho. Não se trata de uma exigência futura: empresas que ainda não revisaram seus documentos de segurança à luz das novas diretrizes estão, neste momento, expostas a autos de infração e, em caso de acidente, a ações trabalhistas em que a ausência de conformidade com a NR-1 pode ser usada como evidência de negligência do empregador.
Há ainda um desdobramento relevante para quem estruturou o negócio por meio de holding ou separação patrimonial: dependendo do arranjo societário, a responsabilidade por descumprimento de normas trabalhistas pode alcançar sócios e administradores de forma mais direta do que se imagina. A conformidade com a NR-1 não é, portanto, apenas uma questão operacional — ela pode ter reflexos no grau de exposição pessoal de quem responde pela empresa.
Diante desse cenário, o passo mais concreto para qualquer empregador é verificar se o PGR da empresa está atualizado e se os riscos psicossociais foram formalmente incorporados ao documento. Além disso, vale revisar se os treinamentos exigidos pela norma foram realizados e registrados adequadamente, já que a ausência de registros costuma pesar negativamente em processos de fiscalização e em eventuais disputas judiciais.
Fonte: Contabeis
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