Em maio de 2026 entram em vigor as alterações da NR-1 introduzidas pela Portaria nº 1.419/2024, que tornam obrigatória a identificação e o gerenciamento dos chamados riscos psicossociais relacionados ao trabalho — colocando esses fatores no mesmo patamar dos demais riscos ocupacionais já exigidos pela norma.
Até então, a preocupação com o ambiente psicológico no trabalho costumava aparecer de forma pontual, associada a casos de assédio moral ou discriminação já consolidados. O que a alteração da NR-1 faz é ampliar essa lente: pressão excessiva por resultados, jornadas prolongadas, falta de autonomia, relacionamentos deteriorados entre equipes e insegurança quanto ao emprego passam a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos que toda empresa já era obrigada a manter. Não se trata mais de reagir a um problema quando ele explode — a norma exige que o empregador antecipe, mapeie e trate esses fatores de forma estruturada.
Para quem tem empresa com funcionários, o impacto é direto. Imagine um escritório, comércio ou indústria de médio porte que nunca formalizou qualquer avaliação de clima ou carga de trabalho. A partir de maio de 2026, a ausência desse mapeamento pode configurar irregularidade trabalhista passível de autuação em fiscalização do Ministério do Trabalho, além de fragilizar a posição da empresa em eventuais processos movidos por empregados que aleguem danos à saúde mental relacionados ao ambiente de trabalho. A conexão entre a falha no compliance e a responsabilidade civil do empregador torna-se mais direta.
Há ainda um desdobramento societário relevante para empresas familiares ou estruturas com sócios. Quando o negócio não tem políticas internas documentadas sobre esses riscos, a exposição passiva acumula — e pode surgir justamente num momento de transição, como entrada de novo sócio, venda de participação ou reorganização societária. Due diligences trabalhistas estão cada vez mais atentas a passivos difusos dessa natureza, e a ausência de registros de gestão de riscos psicossociais pode ser interpretada como fator de risco pelo adquirente ou investidor.
Diante disso, vale que os responsáveis pela empresa — sejam sócios, diretores ou gestores de RH — verifiquem se o Programa de Gerenciamento de Riscos existente já contempla os fatores psicossociais exigidos pela nova redação da NR-1, se há registros documentais dessas análises e se as políticas internas estão alinhadas com o que a portaria descreve como obrigatório. A adequação não precisa ser complexa em todos os casos, mas precisa ser verificável e coerente com a realidade da operação.
Fonte: LEC
Conteúdo informativo. Não constitui consultoria jurídica. Para orientação específica, consulte um advogado.