⚖️ O STJ decidiu que o prejuízo fiscal acumulado por uma empresa não pode ser utilizado para quitar dívidas pessoais do sócio controlador, nem mesmo dentro do Pert. A decisão reforça a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica — princípio essencial nas estruturas de holding. Quem utiliza holdings para gestão patrimonial deve ficar atento: os patrimônios precisam ser mantidos rigorosamente separados.
Fonte: Conjur
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