Alíquotas de Herança — ITCMD-RN 2026
Tabela progressiva com faixas em reais. A parcela até R$50.000 é isenta; cada faixa superior incide apenas sobre a parcela que nela se enquadra.
| Faixa | Alíquota |
|---|---|
| Até R$500.000 | 3% |
| R$500.001 a R$1.000.000 | 4% |
| R$1.000.001 a R$3.000.000 | 5% |
| Acima de R$3.000.000 | 6% |
Lei nº 5.887/1989 (ITCD-RN). Sem isenção expressa para herança — tributa desde o primeiro real. Tabela idêntica à de doação. Cálculo progressivo por faixas: cada alíquota incide apenas sobre a parcela que se enquadra na faixa.
Alíquotas de Doação — ITCMD-RN 2026
Doações seguem a mesma tabela progressiva da herança (3% a 6%), sem diferença de alíquota entre as modalidades. Não há isenção — qualquer valor doado é tributado desde o primeiro real.
| Faixa | Alíquota |
|---|---|
| Até R$500.000 | 3% |
| R$500.001 a R$1.000.000 | 4% |
| R$1.000.001 a R$3.000.000 | 5% |
| Acima de R$3.000.000 | 6% |
Tabela idêntica à de herança (Lei 5.887/1989). Sem isenção para doações — diferente de estados como SP, MG e RS que isentam doações abaixo de determinado valor. Para bens móveis e quotas societárias, a EC 132/2023 determina que o ITCD é devido ao estado de domicílio do donatário.
Exemplos Práticos de Cálculo
Valores calculados aplicando a tabela progressiva faixa a faixa, conforme a Lei 5.887/1989 e alterações.
Cálculos meramente ilustrativos. Não incluem isenções específicas, deduções ou encargos do inventário. Consulte um advogado antes de tomar decisões patrimoniais.
Quotas Societárias no ITCMD-RN
O critério de avaliação adotado pela SEFIN-RN e a diferença entre alíquotas de herança e doação impactam diretamente o planejamento de transmissão de quotas de holding e empresas familiares.
RN segue critério patrimonial contábil
A Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento do Rio Grande do Norte (SEFIN-RN) adota o valor patrimonial contábil (patrimônio líquido dividido pelo número de quotas) como base de cálculo do ITCMD sobre quotas societárias, não o FCD (fluxo de caixa descontado) adotado por estados como SP e MG. Isso pode resultar em base de cálculo significativamente menor para empresas com ativos operacionais relevantes.
Tabela unificada: herança e doação pagam o mesmo ITCD no RN
No RN, herança e doação seguem a mesma tabela progressiva (3% a 6%) — sem diferença de alíquota entre as modalidades. O planejamento via doação de quotas de holding familiar com reserva de usufruto ainda é estratégico: permite transmitir o patrimônio em vida, controlar o fluxo de caixa e reduzir a base do inventário futuro, ainda que o custo tributário imediato seja equivalente à herança.
Atenção — Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar federal n.º 227/2026 determinará que os estados editem suas próprias leis regulamentadoras do ITCMD, podendo alterar critérios de avaliação de quotas societárias, faixas e alíquotas. O Rio Grande do Norte precisará adequar sua legislação (Lei 5.887/1989) à nova norma nacional, o que pode impactar o critério de avaliação de quotas e as faixas progressivas. Acompanhe a tramitação na ALRN (Assembleia Legislativa do RN).
Alíquota máxima de 6% — abaixo dos estados vizinhos
O teto de 6% no RN é favorável comparado à Bahia (8% herança) e ao Maranhão (7%). A faixa de 6% só é atingida para patrimônios acima de R$3M — o que protege transmissões de médio porte. Sem isenção, porém, qualquer patrimônio paga ao menos 3% desde o primeiro real. O planejamento via holding é relevante principalmente para patrimônios acima de R$1M, onde a alíquota efetiva supera 4%.
Alerta Estratégico
A estrutura progressiva do RN e suas implicações práticas para o planejamento patrimonial e sucessório.
Rio Grande do Norte: tabela unificada 3% a 6% — sem isenção
O Rio Grande do Norte adota a mesma tabela progressiva (3% a 6%) para herança e doação, com alíquota máxima de 6% — aplicável apenas sobre a parcela que exceder R$3.000.000. Para patrimônios de até R$3M, a alíquota efetiva fica entre 3,00% e 4,50%, o que coloca o RN numa posição relativamente favorável no Nordeste (BA chega a 8% na herança, MA a 7%).
A ausência de isenção — diferente de SP, MG e RS — significa que qualquer transmissão paga ao menos 3% desde o primeiro real. O planejamento patrimonial via holding familiar ainda é relevante: permite controlar o timing da transmissão, estruturar a reserva de usufruto e reduzir a base tributável futura. A LC 227/2026 poderá exigir adequação da Lei 5.887/1989, com efeitos a partir de 01/01/2027.
Calcular ITCMD — Rio Grande do Norte 2026
Lei 5.887/1989 · Progressivo · Herança e Doação
Calcular ITCMD — Rio Grande do Norte 2026
Lei 5.887/1989 · Progressivo · Herança e Doação
Cálculo meramente estimativo. Não inclui isenções, deduções ou despesas do inventário. Consulte um advogado.
Calcule o custo real do inventário no Rio Grande do Norte
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Falar com o Dr. Marcelo no WhatsAppMarcelo Carmelengo Advogado e Associados — OAB/PA 7625-A