A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) incluiu no programa do seu 17º Encontro Anual um painel específico sobre planejamento sucessório e os efeitos da Reforma Tributária sobre as estratégias de proteção e transmissão de patrimônio — sinal claro de que o tema deixou de ser especulação para se tornar uma preocupação concreta e imediata do meio jurídico.
A Reforma Tributária em curso no Brasil não se limita ao consumo. Ela abre caminho para mudanças relevantes na tributação sobre heranças e doações, o chamado ITCMD, tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens entre gerações. A Emenda Constitucional 132/2023 autorizou os estados a adotarem alíquotas progressivas — ou seja, quanto maior o patrimônio transmitido, maior a alíquota aplicada. Vários estados já estão em processo de adaptação das suas legislações a essa nova realidade.
Para quem tem imóveis, participações societárias ou ativos financeiros organizados em holding familiar, isso tem impacto direto. Uma holding estruturada antes dessas mudanças pode estar operando sob premissas tributárias que já não refletem o que vem sendo desenhado nas assembleias legislativas estaduais. Um exemplo concreto: uma família que utiliza uma holding para administrar imóveis e planeja a sucessão com base em alíquotas fixas pode se surpreender com uma carga tributária significativamente maior caso a doação de cotas ocorra sob as novas regras progressivas, dependendo do valor do patrimônio envolvido.
Outro ponto em discussão no encontro da AASP é a análise prática das estratégias de proteção patrimonial nesse novo cenário. Estruturas que eram eficientes do ponto de vista fiscal e sucessório podem precisar ser revisitadas — não porque eram irregulares, mas porque o ambiente normativo está em transformação. A forma como cotas são avaliadas, como doações são declaradas e como a partilha é organizada pode gerar resultados tributários diferentes dos previstos quando o planejamento foi originalmente elaborado.
Diante disso, o que vale considerar é justamente o que está sendo debatido pelos especialistas na AASP: revisar periodicamente as estruturas de planejamento sucessório já existentes, acompanhar as mudanças legislativas nos estados onde o patrimônio está localizado e entender como as novas alíquotas progressivas do ITCMD podem afetar o custo real da transmissão. Planejamento sucessório não é um documento que se faz uma vez e arquiva — ele precisa dialogar com o ambiente tributário do momento em que será executado.
Fonte: AASP
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