O STF decidiu manter a liminar que suspende, por 90 dias, a aplicação de multas administrativas decorrentes do descumprimento das disposições da NR-1 relacionadas a riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão, noticiada pelo JOTA, preserva a suspensão punitiva enquanto o debate sobre a norma segue em aberto no tribunal.
A NR-1 foi atualizada para incluir a obrigação de as empresas identificarem e gerenciarem riscos psicossociais — como excesso de pressão, assédio moral e ambientes de trabalho que favorecem o adoecimento mental. A polêmica em torno da norma cresceu porque muitos empregadores consideraram os critérios vagos e de difícil cumprimento prático, o que levou ao questionamento judicial que originou essa liminar.
O ponto que merece atenção imediata é a distinção que o próprio STF deixou clara: a suspensão vale para fins punitivos — ou seja, o Ministério do Trabalho não pode autuar e multar empresas com base nesse dispositivo enquanto a liminar estiver em vigor. Porém, a NR-1 continua plenamente válida como parâmetro de conduta. Na prática, isso significa que uma empresa que hoje ignore completamente o tema pode não receber uma multa administrativa nos próximos 90 dias, mas continua exposta a ações trabalhistas individuais ou coletivas movidas por empregados que aleguem dano à saúde mental decorrente de falha no gerenciamento desses riscos. São vias distintas de responsabilização.
Para empresas com quadro de funcionários mais amplo — ou que atuam em setores com histórico de alta pressão sobre equipes, como varejo, logística e serviços financeiros — a exposição em ações indenizatórias por dano existencial ou assédio organizacional já existe independentemente da NR-1. O que a norma faz é estabelecer um critério objetivo que pode ser usado como evidência em juízo: se a empresa não mapeou os riscos psicossociais conforme exigido, esse fato pode pesar contra ela numa ação trabalhista, mesmo sem multa administrativa.
Diante desse cenário, o que faz sentido acompanhar é o prazo de 90 dias — período em que o STF deve aprofundar a análise da questão — e verificar se a empresa já iniciou, ao menos formalmente, o processo de mapeamento de riscos previsto na norma. Não porque a multa esteja chegando agora, mas porque a ausência de qualquer registro sobre o tema pode se tornar um fator desfavorável em litígios futuros, independentemente do desfecho desta discussão no STF.
Fonte: JOTA
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