Notícias Jurídicas

Resolução CNJ 571/24 permite ao inventariante alienar bens do espólio por escritura pública sem autorização judicial. Entenda o impacto no inventário extrajudicial.

Empresas do Simples têm até fim de setembro para optar entre sistema puro ou híbrido de IBS/CBS. Entenda o impacto direto na sua carga tributária.

A Sexta Turma do STJ manteve por unanimidade a condenação de Flordelis a 50 anos de prisão. Entenda o impacto jurídico para família e patrimônio.

Empresas do Simples têm até setembro para escolher modelo de recolhimento do IBS e CBS. Entenda o impacto dessa decisão para MEIs e pequenos negócios.

Decisão do CNJ dispensa pagamento prévio do ITCMD em inventários extrajudiciais com bens no exterior. Entenda o impacto para o planejamento sucessório.

A Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços reais e desafios persistentes no combate à violência doméstica e na proteção de famílias.

CNJ dispensa pagamento prévio do ITCMD para lavrar escritura de inventário com bens no exterior. Entenda o impacto prático para famílias com patrimônio internacional.

STF analisa equiparação da licença-maternidade para mães adotivas e biológicas. Entenda o impacto para famílias em processo de adoção e guarda.

STF tem 5 votos pela imunidade de ITBI em holdings imobiliárias, mas pedido de vista suspende decisão. Entenda o impacto no planejamento patrimonial.

MEIs com débitos pendentes podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2027. Entenda o prazo, o impacto e o que considerar agora.